HC 840352 - DECISAO

HC 840352 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir o recurso próprio, há constrangimento ilegal na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 quando não demonstrada a permanência e estabilidade do vínculo associativo; por isso, a ordem foi concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, mantendo-se os demais termos da condenação, e os efeitos da decisão foram estendidos aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MAURÍCIO VIEIRA MÜLLER; Corréu: DOUGLAS GAUS CARVALHO; Corréu: FABRÍCIO FABIANO DA ROSA PEREIRA; Autor/denunciante: Ministério Público estadual; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Sem Conhecimento Formal Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Presunção De Inocência

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Parties

MAURÍCIO VIEIRA MÜLLER

Paciente

DOUGLAS GAUS CARVALHO

Corréu

FABRÍCIO FABIANO DA ROSA PEREIRA

Corréu

Ministério Público estadual

Autor/denunciante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Sem Conhecimento Formal Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) é válida sem demonstração concreta de vínculo associativo estável e permanente
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se os efeitos da decisão devem estender-se aos corréus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir o recurso próprio, há constrangimento ilegal na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 quando não demonstrada a permanência e estabilidade do vínculo associativo; por isso, a ordem foi concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, mantendo-se os demais termos da condenação, e os efeitos da decisão foram estendidos aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Ordem concedida para absolver o paciente MAURÍCIO VIEIRA MÜLLER do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Mantidos os demais termos da condenação imposta ao paciente