AREsp 2323271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que havia investigação prévia e campana no hotel onde o agravante estava hospedado, havendo substrato indiciário suficiente (justa causa) para a entrada dos policiais e apreensão da droga; além disso, a questão demandaria revolvimento de provas, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Bertonio da Silva Lessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Cadeia De Custódia, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Cadeia De Custódia Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Bertonio da Silva Lessa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar sem mandado ou justa causa
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida em diligência policial e consequente validade da condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e efeitos sobre a prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que havia investigação prévia e campana no hotel onde o agravante estava hospedado, havendo substrato indiciário suficiente (justa causa) para a entrada dos policiais e apreensão da droga; além disso, a questão demandaria revolvimento de provas, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada