AREsp 2393671 - ACORDAO

AREsp 2393671 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório (depoimentos, confissão extrajudicial e provas documentais), concluiu pela prática do crime de tráfico de drogas; a pretensão de desclassificação para porte para consumo pessoal exigiria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante; Ministério Público Federal; Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público do Estado do Pará

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório (depoimentos, confissão extrajudicial e provas documentais), concluiu pela prática do crime de tráfico de drogas; a pretensão de desclassificação para porte para consumo pessoal exigiria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.