HC 872269 - ACORDAO

HC 872269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão de 1,5 kg de maconha e de arma de fogo, além de elevada quantia monetária, revelam tráfico acima do ordinário e risco à ordem pública, elementos capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes, no caso, as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: Joao Wictor Souza Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Arma De Fogo Apreendida
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Arma De Fogo Apreendida

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Parties

Joao Wictor Souza Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Poder da quantidade de droga apreendida em justificar custódia preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão de 1,5 kg de maconha e de arma de fogo, além de elevada quantia monetária, revelam tráfico acima do ordinário e risco à ordem pública, elementos capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes, no caso, as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.