HC 870306 - ACORDAO

HC 870306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu o processamento; contra tal decisão deve-se interpor agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado e exaurir a instância ordinária, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido procedente sem a prévia interposição do recurso adequado.

Parties
Paciente: ANTHONY HENRIQUE SEIXAS DE SENA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

ANTHONY HENRIQUE SEIXAS DE SENA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Alegadas irregularidades na dosimetria da pena (bis in idem) e fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu o processamento; contra tal decisão deve-se interpor agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado e exaurir a instância ordinária, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido procedente sem a prévia interposição do recurso adequado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.