AREsp 2466684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante implicariam reexame de provas já valoradas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas pela apreensão de 37 papelotes (24,4 g), laudos e depoimentos policiais, e a defesa não supriu o ônus de demonstrar a condição exclusiva de usuário nos termos do art. 156 do CPP, não sendo cabível a desclassificação ou absolvição sem reanálise factual.

Parties
Agravante: Victor Bruno de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Busca E Apreensão

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Parties

Victor Bruno de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 156 do CPP
  2. 2 Pleito absolutório por insuficiência de provas
  3. 3 Pedido de desclassificação para posse de droga para uso pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante implicariam reexame de provas já valoradas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas pela apreensão de 37 papelotes (24,4 g), laudos e depoimentos policiais, e a defesa não supriu o ônus de demonstrar a condição exclusiva de usuário nos termos do art. 156 do CPP, não sendo cabível a desclassificação ou absolvição sem reanálise factual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos