RHC 190397 - ACORDAO

RHC 190397 - ACORDAO

Os magistrados entenderam que a fundamentação da prisão preventiva era genérica e abstrata, não demonstrando concretamente o perigo à ordem pública nem a periculosidade suficiente da conduta atribuída à acusada (apreensão de 31,5 g de cocaína e 16,94 g de maconha), de modo que a custódia preventiva foi revogada e considerada suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JOICE MARIELLE SILVA LOPES; Acusado: ALISSON GABRIEL FRANCISCO DE SOUZA; Acusado: SAMUEL CANTUÁRIA SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo do Ministério Público Federal, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus e revogou a prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOICE MARIELLE SILVA LOPES

Paciente

ALISSON GABRIEL FRANCISCO DE SOUZA

Acusado

SAMUEL CANTUÁRIA SOARES DE SOUZA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação genérica da prisão preventiva é suficiente para justificar a custódia
  2. 2 Se a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 312 do CPP quanto aos requisitos da preventiva

Ratio Decidendi

Os magistrados entenderam que a fundamentação da prisão preventiva era genérica e abstrata, não demonstrando concretamente o perigo à ordem pública nem a periculosidade suficiente da conduta atribuída à acusada (apreensão de 31,5 g de cocaína e 16,94 g de maconha), de modo que a custódia preventiva foi revogada e considerada suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo do Ministério Público Federal, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus e revogou a prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau.