HC 872954 - ACORDAO

HC 872954 - ACORDAO

Tendo sido afastada a condenação que configuraria maus antecedentes (absolvição no HC 862.247/SP), o paciente é primário e com bons antecedentes, e considerando a pequena quantidade apreendida (8 porções de cocaína), aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), com readequação da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Pequeno Traficante, Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Pequeno Traficante Redução De Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público sobre habeas corpus (Decreto-lei nº 552/69)

Ratio Decidendi

Tendo sido afastada a condenação que configuraria maus antecedentes (absolvição no HC 862.247/SP), o paciente é primário e com bons antecedentes, e considerando a pequena quantidade apreendida (8 porções de cocaína), aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), com readequação da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Afastar os maus antecedentes do paciente.
  • Reduzir a pena-base.