HC 872726 - ACORDAO

HC 872726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas no mandamus não foram examinadas pelo Tribunal de origem em sede de revisão criminal e não foram apresentadas novas evidências capazes de infirmar a condenação transitada em julgado; admitir análise inaugural pelo STJ implicaria supressão de instância, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: FABIANO MACHADO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Absolvição, Redimensionamento Das Penas Base, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Absolvição Redimensionamento Das Penas Base Supressão De Instância

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Parties

FABIANO MACHADO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  2. 2 Redimensionamento das penas-base em sede mandamental
  3. 3 Supressão de instância por apreciação inaugural de matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas no mandamus não foram examinadas pelo Tribunal de origem em sede de revisão criminal e não foram apresentadas novas evidências capazes de infirmar a condenação transitada em julgado; admitir análise inaugural pelo STJ implicaria supressão de instância, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (conforme trecho reproduzido)