HC 884493 - ACORDAO

HC 884493 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as pretensões relativas ao redutor do tráfico privilegiado, ao abrandamento do regime inicial e à substituição da pena por restritivas de direitos constituem mera reiteração de teses já apreciadas por esta Corte (AResp 2.437.684/SP), não sendo cabível o habeas corpus para reexame desses temas.

Parties
Paciente/agravante: MATHEUS SIQUEIRA FERNANDES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Reiteração De Tese / Unirrecorribilidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Reiteração De Tese / Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS SIQUEIRA FERNANDES DE ARAUJO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Abrandamento do regime inicial
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as pretensões relativas ao redutor do tráfico privilegiado, ao abrandamento do regime inicial e à substituição da pena por restritivas de direitos constituem mera reiteração de teses já apreciadas por esta Corte (AResp 2.437.684/SP), não sendo cabível o habeas corpus para reexame desses temas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus