HC 846579 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus versava matéria idêntica à já decidida no HC n. 800.463/SP, sem apresentar fundamentos novos aptos a autorizar o reexame, configurando reiteração vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ANALI CRISTINA MATEUS GREGORIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Incidência Da Minorante Do Tráfico Privilegiado, Adequação Do Regime Inicial, Habeas Corpus Não Conhecido, Exame Da Matéria Em Habeas Corpus Anterior, Reiteração De Pedido E Impossibilidade De Reexame
Case Brief
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Parties
ANALI CRISTINA MATEUS GREGORIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 2 Adequação do regime inicial
- 3 Reiteração de pedido e impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus versava matéria idêntica à já decidida no HC n. 800.463/SP, sem apresentar fundamentos novos aptos a autorizar o reexame, configurando reiteração vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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