HC 866350 - ACORDAO

HC 866350 - ACORDAO

Houve investigação prévia a partir de denúncia anônima, acompanhamento velado e campana por vários dias, apreensão de entorpecente em compartimento secreto do veículo com vestígios de cocaína, confissão do corréu e posterior localização de cerca de 50kg de cocaína na residência; tais elementos configuram fundadas razões e justa causa para o ingresso sem mandado em razão da característica de crime permanente e flagrante, tornando lícitas as provas obtidas; portanto, o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.

Parties
Denunciado: JULIO CESAR DE SOUZA PEREIRA; Denunciado: ALCIMIR ANGELO RECALCATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante E Crime Permanente, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante E Crime Permanente Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DE SOUZA PEREIRA

Denunciado

ALCIMIR ANGELO RECALCATI

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso policial
  3. 3 Validade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve investigação prévia a partir de denúncia anônima, acompanhamento velado e campana por vários dias, apreensão de entorpecente em compartimento secreto do veículo com vestígios de cocaína, confissão do corréu e posterior localização de cerca de 50kg de cocaína na residência; tais elementos configuram fundadas razões e justa causa para o ingresso sem mandado em razão da característica de crime permanente e flagrante, tornando lícitas as provas obtidas; portanto, o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.