HC 880342 - ACORDAO

HC 880342 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de nulidade das provas é incognoscível neste Tribunal, uma vez que tal tese não foi insurgida perante a corte de origem, e sua apreciação implicaria supressão de instância; ademais, a decisão monocrática que indeferiu a liminar não violou o princípio da colegialidade ao apoiar-se em jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: BRANDON KALEBE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Órgão Colegiado; Decisão Final Proferida (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Princípio Da Colegialidade, Nulidade Das Provas, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo Da Apelação
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Receptação Princípio Da Colegialidade Nulidade Das Provas Supressão De Instância Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

BRANDON KALEBE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Órgão Colegiado; Decisão Final Proferida (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Nulidade das provas (busca pessoal e invasão domiciliar)
  3. 3 Incognoscibilidade do habeas corpus por ausência de insurgência nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de nulidade das provas é incognoscível neste Tribunal, uma vez que tal tese não foi insurgida perante a corte de origem, e sua apreciação implicaria supressão de instância; ademais, a decisão monocrática que indeferiu a liminar não violou o princípio da colegialidade ao apoiar-se em jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.