HC 873835 - ACORDAO

HC 873835 - ACORDAO

Afasta-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (apreensão de variadas drogas, balança de precisão, munição e provas periciais extraídas de celulares), que a acusada se dedicava a atividades criminosas; além disso, é vedado, em sede de habeas corpus, promover amplo revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: GRACIELI CAVALHEIRO RODRIGUES; Parte Interessada/recorrente Em Instância Ordinária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

GRACIELI CAVALHEIRO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Interessada/recorrente Em Instância Ordinária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (apreensão de variadas drogas, balança de precisão, munição e provas periciais extraídas de celulares), que a acusada se dedicava a atividades criminosas; além disso, é vedado, em sede de habeas corpus, promover amplo revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.