HC 861169 - ACORDAO

HC 861169 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição implica revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus, e não se verificou ilegalidade manifesta na decisão recorrida, que se baseou em provas materiais e testemunhais suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006).

Parties
Agravante: WANDER LUIZ RIBEIRO BORGES SECCO; Corréu: Gabriel Secco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Absolvição, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Absolvição Revolvimento De Matéria Fático Probatória Prova Testemunhal (depoimento De Policiais)

Case Brief

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Parties

WANDER LUIZ RIBEIRO BORGES SECCO

Agravante

Gabriel Secco da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de pedido de absolvição em habeas corpus
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 Validade do depoimento de policiais como prova quando corroborado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição implica revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus, e não se verificou ilegalidade manifesta na decisão recorrida, que se baseou em provas materiais e testemunhais suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental