RHC 190688 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que manteve a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada para resguardar a ordem pública, diante da prova de continuidade da atividade de tráfico desde 2013 e do vínculo do condenado a facção criminosa, e porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia cautelar concomitantemente com a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: NIVALDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Facção Criminosa, Regime Inicial Semiaberto
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Facção Criminosa Regime Inicial Semiaberto

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Parties

NIVALDO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa do direito ao recurso em liberdade
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória
  3. 3 Compatibilidade entre prisão cautelar e regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que manteve a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada para resguardar a ordem pública, diante da prova de continuidade da atividade de tráfico desde 2013 e do vínculo do condenado a facção criminosa, e porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia cautelar concomitantemente com a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva decretada nos autos nº 000595-06.2023.8.05.0109, nos termos do acórdão de origem.