HC 841317 - ACORDAO

HC 841317 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base não apenas na quantidade e natureza da droga apreendida (2kg de cocaína na forma de crack), mas também na posse de telefone com etiqueta alusiva ao Comando Vermelho, indício de pertencimento a organização criminosa; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KAROLINE BARCELOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Prova E Impossibilidade De Reexame Probatório Em HC
Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Prova E Impossibilidade De Reexame Probatório Em HC

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Parties

KAROLINE BARCELOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação se a agravante se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base não apenas na quantidade e natureza da droga apreendida (2kg de cocaína na forma de crack), mas também na posse de telefone com etiqueta alusiva ao Comando Vermelho, indício de pertencimento a organização criminosa; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental