HC 875336 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada fundamentou adequadamente a negativa do direito de apelar em liberdade na persistência dos motivos que autorizaram a prisão preventiva, em especial o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública.
- Parties
- Agravante: JORGE SILVA TRAVASSOS (ou JORGE DA SILVA TRAVASSOS); Agravante: PAULO ANTONIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desobediência, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Case Brief
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Parties
JORGE SILVA TRAVASSOS (ou JORGE DA SILVA TRAVASSOS)
Agravante
PAULO ANTONIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Negativa do direito ao recurso em liberdade
- 2 Manutenção da prisão preventiva
- 3 Risco concreto de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada fundamentou adequadamente a negativa do direito de apelar em liberdade na persistência dos motivos que autorizaram a prisão preventiva, em especial o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que denegou a ordem no habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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