HC 854423 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; as matérias apontadas (associação, majorantes e dosimetria) foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e apoiadas em conjunto probatório suficiente, sendo vedado nesta via o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (agravo Regimental) / Sessão Virtual Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Em 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome: Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Majorantes (art. 40, III E Vi), Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Majorantes (art. 40, III E Vi) Habeas Corpus Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Sessão Virtual Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Em 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

1 Conhecimento de questão alusiva à dosimetria
2 Pedido de extensão de decisão do STJ
3 Configuração da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Denegar a ordem de habeas corpus