HC 877725 - ACORDAO

HC 877725 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender que a alegação relativa ao direito ao esquecimento e à desconsideração de maus antecedentes não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual a Corte não poderia conhecer do tema de forma originária sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: FÁBIO APARECIDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto por FÁBIO APARECIDO DO NASCIMENTO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO APARECIDO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de antecedentes criminais antigos
  3. 3 Aplicação do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender que a alegação relativa ao direito ao esquecimento e à desconsideração de maus antecedentes não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual a Corte não poderia conhecer do tema de forma originária sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto por FÁBIO APARECIDO DO NASCIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem (fls. 134-137).