HC 872059 - ACORDAO

HC 872059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo (hipótese de supressão de instância) e porque a desclassificação para o art. 28 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus, sobretudo diante da valoração dada pelo Tribunal de origem às provas (depoimentos policiais, circunstâncias da apreensão e confissão extrajudicial).

Parties
Agravante: WESLEY BRANDAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Dosimetria Agravante Da Reincidência, Atenuante Da Confissão Extrajudicial
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Dosimetria Agravante Da Reincidência Atenuante Da Confissão Extrajudicial

Case Brief

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Parties

WESLEY BRANDAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo (hipótese de supressão de instância) e porque a desclassificação para o art. 28 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus, sobretudo diante da valoração dada pelo Tribunal de origem às provas (depoimentos policiais, circunstâncias da apreensão e confissão extrajudicial).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade) nos termos do voto do Relator