REsp 2110937 - ACORDAO

REsp 2110937 - ACORDAO

Como consta dos autos autorização expressa e escrita do agravante para o ingresso dos policiais em sua residência, afasta-se a nulidade por violação de domicílio; além disso, para alterar a conclusão das instâncias sobre a validade da autorização seria necessário reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ELIEL JÚLIO BERBETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Consentimento Do Morador, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Consentimento Do Morador Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIEL JÚLIO BERBETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Validade da autorização para ingresso domiciliar
  2. 2 Ônus da prova do consentimento do morador
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Como consta dos autos autorização expressa e escrita do agravante para o ingresso dos policiais em sua residência, afasta-se a nulidade por violação de domicílio; além disso, para alterar a conclusão das instâncias sobre a validade da autorização seria necessário reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.