HC 894291 - DECISAO

HC 894291 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (diálogos do celular e a considerável quantidade de drogas apreendidas: 121 porções de cocaína, peso líquido 95,95g; 19 porções de crack, peso líquido 5,72g, além das circunstâncias da prática), concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; sendo a dosimetria matéria discricionária e vedado o reexame probatório em habeas corpus, manteve-se a decisão condenatória, o regime decorrente do dispositivo aplicável e indeferiu-se a substituição por restritivas de direitos por pena superior a 4 anos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DANIEL VINICIOS ANDRADE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DANIEL VINICIOS ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, alínea 'b')

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (diálogos do celular e a considerável quantidade de drogas apreendidas: 121 porções de cocaína, peso líquido 95,95g; 19 porções de crack, peso líquido 5,72g, além das circunstâncias da prática), concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; sendo a dosimetria matéria discricionária e vedado o reexame probatório em habeas corpus, manteve-se a decisão condenatória, o regime decorrente do dispositivo aplicável e indeferiu-se a substituição por restritivas de direitos por pena superior a 4 anos.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.