HC 893182 - DECISAO

HC 893182 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, pois não se comprovou circunstância concreta apta a justificar a diligência (não basta a mera menção de local conhecido como ponto de tráfico ou 'atitude suspeita'); assim, as provas decorrentes da busca são ilícitas e, por consequência, a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06 foi desconstituída, impondo-se a absolvição da paciente.

Parties
Paciente: LARISSA PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora (apelação Criminal Nº 1502575 43.2022.8.26.0548): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida; anuladas as provas decorrentes da busca pessoal e absolutada a paciente da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LARISSA PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora (apelação Criminal Nº 1502575 43.2022.8.26.0548)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Consequência da nulidade das provas sobre a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, pois não se comprovou circunstância concreta apta a justificar a diligência (não basta a mera menção de local conhecido como ponto de tráfico ou 'atitude suspeita'); assim, as provas decorrentes da busca são ilícitas e, por consequência, a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06 foi desconstituída, impondo-se a absolvição da paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; anuladas as provas decorrentes da busca pessoal e absolutada a paciente da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06).

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e delas derivadas na Ação Penal nº 1502575-43.2022.8.26.0548 e absolver a paciente
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular