HC 872450 - ACORDAO

HC 872450 - ACORDAO

Por se tratar de réus que respondiam ao processo em liberdade, a intimação da sentença na pessoa do advogado constituído satisfez o dever legal de comunicação (art. 392, II, CPP); estando o advogado cientificado, não há nulidade nem ofensa ao direito de defesa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.

Parties
Agravante / Paciente: RAFAEL DAEUBLE SOARES; Agravante / Paciente: PAULA CAROLINE AGOSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação Do Réu Solto, Nulidade Processual, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Intimação Do Réu Solto Nulidade Processual Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAFAEL DAEUBLE SOARES

Agravante / Paciente

PAULA CAROLINE AGOSTINI

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória
  2. 2 Início da contagem do prazo recursal diante da intimação do advogado
  3. 3 Reconhecimento de nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Por se tratar de réus que respondiam ao processo em liberdade, a intimação da sentença na pessoa do advogado constituído satisfez o dever legal de comunicação (art. 392, II, CPP); estando o advogado cientificado, não há nulidade nem ofensa ao direito de defesa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus