HC 880403 - DECISAO

HC 880403 - DECISAO

A majoração da pena-base com base na diversidade e natureza das drogas foi considerada manifestamente desproporcional diante das quantidades apreendidas (1 g de cocaína, 4,8 g de crack e 50 g de maconha), entendendo-se que certa apreensão é inerente ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; por isso, concedeu-se a ordem para reduzir a pena-base e procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se as penas definitivas dos pacientes conforme decidido.

Parties
Paciente: GLADIMIR ABREU DE OLIVEIRA; Paciente: JORGE MACIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Privilégio No Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Privilégio No Tráfico

Case Brief

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Parties

GLADIMIR ABREU DE OLIVEIRA

Paciente

JORGE MACIEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a diversidade e a quantidade de entorpecentes justificam a majoração da pena-base
  2. 2 Se a quantidade apreendida foi excessiva para justificar aumento da pena
  3. 3 Se a apreensão de drogas, em contexto do art. 33, caput, pode ser utilizada para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base com base na diversidade e natureza das drogas foi considerada manifestamente desproporcional diante das quantidades apreendidas (1 g de cocaína, 4,8 g de crack e 50 g de maconha), entendendo-se que certa apreensão é inerente ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; por isso, concedeu-se a ordem para reduzir a pena-base e procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se as penas definitivas dos pacientes conforme decidido.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena-base dos condenados.
  • Torno a sanção do réu Gladimir definitiva em 6 anos e 2 meses de reclusão, mais 600 dias-multa.