HC 875706 - ACORDAO

HC 875706 - ACORDAO

Habeas corpus contra decisão que indefere liminar é incabível na instância superior salvo nas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade previstas na Súmula 691/STF; no caso concreto não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão da origem, que motivadamente indeferiu a liminar com base em indícios de autoria, prova da materialidade e na necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: LUCAS LOPES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Homicídio Doloso, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Homicídio Doloso Associação Criminosa Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS LOPES DO NASCIMENTO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula
  3. 3 Fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra decisão que indefere liminar é incabível na instância superior salvo nas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade previstas na Súmula 691/STF; no caso concreto não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão da origem, que motivadamente indeferiu a liminar com base em indícios de autoria, prova da materialidade e na necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.