HC 890311 - DECISAO

HC 890311 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem, após análise do conjunto probatório (depoimentos policiais, mensagens entre o acusado e terceiro preso com cerca de 4 kg de maconha, apreensões e antecedentes), concluíram pela prática do tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a reduzida quantidade apreendida em peça processual não impõe, por si só, a desclassificação, e o reexame amplo de provas é incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL VIEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500254-58.2022.8.26.0605); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Penal, Prova Testemunhal, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Penal Prova Testemunhal Quantidade De Droga

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Parties

RAFAEL VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500254-58.2022.8.26.0605)

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em razão da reduzida quantidade apreendida
  3. 3 Valoração da prova policial e de mensagens eletrônicas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem, após análise do conjunto probatório (depoimentos policiais, mensagens entre o acusado e terceiro preso com cerca de 4 kg de maconha, apreensões e antecedentes), concluíram pela prática do tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a reduzida quantidade apreendida em peça processual não impõe, por si só, a desclassificação, e o reexame amplo de provas é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego a ordem