HC 858108 - ACORDAO

HC 858108 - ACORDAO

Verificou-se que as buscas pessoal e domiciliar e a entrada no domicílio foram legitimadas pelo vislumbre externo da prática do crime de tráfico de drogas e por fundadas razões que autorizavam a atuação policial sem mandado, não havendo flagrante ilegalidade ou violação a direitos constitucionais capazes de ensejar o trancamento da ação penal; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WILSON CÂNDIDO LINCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Nulidades, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante
Processual Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Nulidades Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante

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Parties

WILSON CÂNDIDO LINCES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por suposta ilicitude das provas
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 existência de flagrante e vislumbre externo de tráfico

Ratio Decidendi

Verificou-se que as buscas pessoal e domiciliar e a entrada no domicílio foram legitimadas pelo vislumbre externo da prática do crime de tráfico de drogas e por fundadas razões que autorizavam a atuação policial sem mandado, não havendo flagrante ilegalidade ou violação a direitos constitucionais capazes de ensejar o trancamento da ação penal; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publicar e intimar as partes