EREsp 2085925 - ACORDAO

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Houve justa causa para o ingresso domiciliar e a prova testemunhal, em conjunto com demais elementos probatórios, sustenta a condenação por tráfico; acolher a tese de absolvição demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a conduta de fuga e desobediência configura o art. 330 do CP; e a aplicação da minorante do art. 33, §4º foi devidamente fundamentada pela instância ordinária em 1/6, diante da quantidade de entorpecentes apreendida, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NATAN ALEXSSANDRO DA LUZ; Agravante: NATANAEL ISMAEL DA LUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Desobediência (art. 330 Cp), Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Desobediência (art. 330 Cp) Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NATAN ALEXSSANDRO DA LUZ

Agravante

NATANAEL ISMAEL DA LUZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Caracterização do crime de desobediência pela fuga após ordem de parada

Ratio Decidendi

Houve justa causa para o ingresso domiciliar e a prova testemunhal, em conjunto com demais elementos probatórios, sustenta a condenação por tráfico; acolher a tese de absolvição demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a conduta de fuga e desobediência configura o art. 330 do CP; e a aplicação da minorante do art. 33, §4º foi devidamente fundamentada pela instância ordinária em 1/6, diante da quantidade de entorpecentes apreendida, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que condenou os agravantes e aplicou a minorante do art. 33, §4º na fração de 1/6.