HC 798324 - ACORDAO

HC 798324 - ACORDAO

Dada a apreensão de 982g de maconha e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e precedentes desta Corte, a majoração da pena-base em 1 ano e 3 meses (1/8 do intervalo entre pena mínima e máxima) foi devidamente fundamentada e não se mostrou desproporcional; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IVANIA PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Final Agravo Regimental Denegado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IVANIA PEREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Final Agravo Regimental Denegado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base
  3. 3 Adoção da fração de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima

Ratio Decidendi

Dada a apreensão de 982g de maconha e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e precedentes desta Corte, a majoração da pena-base em 1 ano e 3 meses (1/8 do intervalo entre pena mínima e máxima) foi devidamente fundamentada e não se mostrou desproporcional; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.