HC 870873 - ACORDAO

HC 870873 - ACORDAO

Mantém-se a decisão de negar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque o requerente ostenta maus antecedentes legalmente aptos a impedir a diminuição de pena, e não há identidade fático-processual com o corréu beneficiado para fins de extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: WILLIAM SERGIO DA SILVA; Corréu: ABINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso desprovido (agravo regimental negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)

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Parties

WILLIAM SERGIO DA SILVA

Agravante

ABINI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 a réu com maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de afastamento de maus antecedentes por decurso temporal (teoria do direito ao esquecimento)
  3. 3 Extensão de decisão entre corréus nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de negar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque o requerente ostenta maus antecedentes legalmente aptos a impedir a diminuição de pena, e não há identidade fático-processual com o corréu beneficiado para fins de extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso desprovido (agravo regimental negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de extensão