HC 858260 - ACORDAO

HC 858260 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do agravante mostrou-se preclusa em razão da longa passagem do tempo entre os fatos (2011) e a impetração/decisões transitadas em julgado (2021), configurando pedido de caráter revisionaI que não pode ser analisado em habeas corpus, de acordo com a jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Agravante: JOÃO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Absolvição, Insuficiência De Provas, Interceptação Telefônica, Ausência De Estabilidade E Permanência, Preclusão Temporal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Absolvição Insuficiência De Provas Interceptação Telefônica Ausência De Estabilidade E Permanência +1 more

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Parties

JOÃO RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal em habeas corpus pela longa passagem do tempo entre os fatos e a impetração
  2. 2 Insuficiência das interceptações telefônicas para comprovar participação no tráfico de drogas
  3. 3 Ausência de estabilidade e permanência para caracterizar associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do agravante mostrou-se preclusa em razão da longa passagem do tempo entre os fatos (2011) e a impetração/decisões transitadas em julgado (2021), configurando pedido de caráter revisionaI que não pode ser analisado em habeas corpus, de acordo com a jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se