HC 851192 - ACORDAO

HC 851192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da custódia desde 15/07/2022, o processo tramita regularmente com atos praticados em tempo oportuno e audiência de instrução designada em outubro, não havendo manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo. O trancamento da ação penal mostrou-se prematuro diante da ausência de prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios, e a alegada ilicitude da busca domiciliar depende de instrução e produção de provas no contraditório, cabendo ao Estado comprovar o consentimento ao ingresso.

Parties
Agravante / Paciente: ALYSSON BRUNO MARQUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Acórdão (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Ilícitude Da Prova, Busca Domiciliar Sem Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Ilícitude Da Prova Busca Domiciliar Sem Justa Causa +2 more

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Parties

ALYSSON BRUNO MARQUES LIMA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Acórdão (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Previsibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Validade de prova obtida em busca domiciliar iniciada por denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da custódia desde 15/07/2022, o processo tramita regularmente com atos praticados em tempo oportuno e audiência de instrução designada em outubro, não havendo manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo. O trancamento da ação penal mostrou-se prematuro diante da ausência de prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios, e a alegada ilicitude da busca domiciliar depende de instrução e produção de provas no contraditório, cabendo ao Estado comprovar o consentimento ao ingresso.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Recomenda-se celeridade no julgamento da ação penal