HC 826936 - ACORDAO

HC 826936 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando preclusão da tese (nulidade de algibeira), e, subsidiariamente, porque os elementos dos autos demonstram que o ingresso e a apreensão se deram com fundadas razões no cumprimento de mandado de prisão e por investigação de crime permanente, não havendo prova de devassa domiciliar nem demonstração de prejuízo decorrente de eventual irregularidade na cadeia de custódia.

Parties
Agravante: Cesary Debes Jorge; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Nulidade De Algibeira, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Cadeia De Custódia Nulidade De Algibeira Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Cesary Debes Jorge

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por suposta violação de domicílio
  2. 2 Preclusão da tese por não ter sido suscitada em tempo oportuno (nulidade de algibeira)
  3. 3 Validade do ingresso policial em cumprimento de mandado de prisão e por fundadas razões

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando preclusão da tese (nulidade de algibeira), e, subsidiariamente, porque os elementos dos autos demonstram que o ingresso e a apreensão se deram com fundadas razões no cumprimento de mandado de prisão e por investigação de crime permanente, não havendo prova de devassa domiciliar nem demonstração de prejuízo decorrente de eventual irregularidade na cadeia de custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.