HC 847507 - ACORDAO

HC 847507 - ACORDAO

Ante a origem da diligência em denúncia anônima, a fuga do acusado ao avistar a polícia e a ausência de comprovação de consentimento voluntário para ingresso, as circunstâncias não configuraram fundadas razões suficientes para autorizar a entrada no domicílio; assim, declarou-se a nulidade das provas produzidas a partir da busca domiciliar e manteve-se a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Ilicitude Das Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Ilicitude Das Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ingresso em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses legais
  2. 2 Validade da entrada com base em denúncia anônima e fuga do suspeito
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Ante a origem da diligência em denúncia anônima, a fuga do acusado ao avistar a polícia e a ausência de comprovação de consentimento voluntário para ingresso, as circunstâncias não configuraram fundadas razões suficientes para autorizar a entrada no domicílio; assim, declarou-se a nulidade das provas produzidas a partir da busca domiciliar e manteve-se a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.