REsp 2037644 - ACORDAO

REsp 2037644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante de denúncia anônima reforçada por patrulhamento, da visualização de três indivíduos entrando na residência, da abordagem de dois deles portando maconha que afirmaram ter comprado na casa, e da fuga e detenção de outros, ficaram demonstradas fundadas razões (justa causa) para o ingresso dos policiais sem mandado, de modo que não há nulidade das provas obtidas.

Parties
Agravante: MAGDIEL FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilicitude Da Prova, Justa Causa, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilicitude Da Prova Justa Causa Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

MAGDIEL FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por invasão de domicílio
  2. 2 Existência de justa causa para ingresso policial
  3. 3 Validade das provas obtidas em decorrência do ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante de denúncia anônima reforçada por patrulhamento, da visualização de três indivíduos entrando na residência, da abordagem de dois deles portando maconha que afirmaram ter comprado na casa, e da fuga e detenção de outros, ficaram demonstradas fundadas razões (justa causa) para o ingresso dos policiais sem mandado, de modo que não há nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial