RHC 191705 - ACORDAO

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Ainda que o decreto preventivo apresente fundamentação concreta, sua consequência mostrou-se desproporcional diante da primariedade e bons antecedentes do agravado e do fato de que a participação de adolescente deve ser apurada em sede de ação penal; assim, medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, devendo subsistir a decisão que revogou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: JOSUE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a revogação da prisão preventiva do agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar, Participação De Adolescente
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Da Prisão Cautelar Participação De Adolescente

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JOSUE DE ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Proporcionalidade entre gravidade da conduta e necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ainda que o decreto preventivo apresente fundamentação concreta, sua consequência mostrou-se desproporcional diante da primariedade e bons antecedentes do agravado e do fato de que a participação de adolescente deve ser apurada em sede de ação penal; assim, medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, devendo subsistir a decisão que revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a revogação da prisão preventiva do agravado.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como à 1ª Vara Criminal da Comarca de Mantena/MG.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.