HC 876545 - ACORDAO

HC 876545 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária constatou a ausência dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, especialmente diante da conclusão de que o réu se dedicava a atividades criminosas e da elevada quantidade de droga, circunstâncias que justificam o afastamento da causa especial de diminuição e cuja reavaliação demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ariosvaldo Pereira dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma, Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório

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Parties

Ariosvaldo Pereira dos Santos Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma, Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária constatou a ausência dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, especialmente diante da conclusão de que o réu se dedicava a atividades criminosas e da elevada quantidade de droga, circunstâncias que justificam o afastamento da causa especial de diminuição e cuja reavaliação demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.