HC 871869 - ACORDAO

HC 871869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendidos (1.251,8 g de cocaína e 17,3 g de maconha), de indícios de atuação organizada entre os réus e da periculosidade que inviabiliza medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: RODRIGO VITORINO CORREA; Corréu: RENNAN CESARDA SILVA; Corréu: RAFAEL DOS SANTOS LOPES DA SILVA; Corréu: IGOR BARBOSA DA SILVAMORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO VITORINO CORREA

Agravante

RENNAN CESARDA SILVA

Corréu

RAFAEL DOS SANTOS LOPES DA SILVA

Corréu

IGOR BARBOSA DA SILVAMORAIS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade e natureza das drogas apreendidas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendidos (1.251,8 g de cocaína e 17,3 g de maconha), de indícios de atuação organizada entre os réus e da periculosidade que inviabiliza medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva