HC 852769 - ACORDAO

HC 852769 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante da vultosa quantidade de droga apreendida (aproximadamente 9.800 g de maconha) e da ausência de elementos adicionais aptos a demonstrar dedicação do paciente a atividade criminosa ou integração em organização, a modulação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi devidamente justificada, de modo que a benesse incide no grau mínimo (1/6); manteve‑se, assim, a decisão monocrática que redimensionou a pena e fixou o regime semiaberto, evitando‑se o bis in idem.

Parties
Agravante: Alifer Antunes Magalhaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; por unanimidade negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Alifer Antunes Magalhaes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3)
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na dosimetria e sua incidência na modulação do redutor
  3. 3 Necessidade de elementos adicionais para caracterizar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante da vultosa quantidade de droga apreendida (aproximadamente 9.800 g de maconha) e da ausência de elementos adicionais aptos a demonstrar dedicação do paciente a atividade criminosa ou integração em organização, a modulação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi devidamente justificada, de modo que a benesse incide no grau mínimo (1/6); manteve‑se, assim, a decisão monocrática que redimensionou a pena e fixou o regime semiaberto, evitando‑se o bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; por unanimidade negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente o habeas corpus, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 485 dias-multa.