HC 866789 - DECISAO

HC 866789 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus confirmando a liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é genitora de menor impúbere com menos de 12 anos, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, e não houve fundamentação concreta e específica apta a afastar a regra legal de proteção (art. 318 e Lei n.13.257/16), de modo que a excepcionalidade exigida para manutenção da custódia em estabelecimento prisional não ficou demonstrada.

Parties
Paciente: GABRIELY DE OLIVEIRA BARBOSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estatuto Da Primeira Infância (lei N. 13.257/16), Art. 318 a E Art. 318 B Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Estatuto Da Primeira Infância (lei N. 13.257/16) +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIELY DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para afastar a prisão domiciliar prevista em art. 318 CPP e Lei n. 13.257/16

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus confirmando a liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é genitora de menor impúbere com menos de 12 anos, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, e não houve fundamentação concreta e específica apta a afastar a regra legal de proteção (art. 318 e Lei n.13.257/16), de modo que a excepcionalidade exigida para manutenção da custódia em estabelecimento prisional não ficou demonstrada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar