RHC 190330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a expressiva quantidade de droga apreendida (4.027 g de cocaína) e a fundamentação concreta nos autos demonstraram a imprescindibilidade da prisão preventiva, estando a custódia compatibilizada com o regime semiaberto por meio da expedição da guia de execução provisória; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: FABRÍCIO JOSE VASCONCELOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO JOSE VASCONCELOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como elemento de gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a expressiva quantidade de droga apreendida (4.027 g de cocaína) e a fundamentação concreta nos autos demonstraram a imprescindibilidade da prisão preventiva, estando a custódia compatibilizada com o regime semiaberto por meio da expedição da guia de execução provisória; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante