HC 782339 - ACORDAO

HC 782339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, mantendo-se a condenação por tráfico com base nas provas produzidas.

Parties
Agravante: WELLINGTON DA SILVA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte/uso, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte/uso Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

WELLINGTON DA SILVA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 na via do habeas corpus
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 Valoração da prova testemunhal policial e elementos indiciários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, mantendo-se a condenação por tráfico com base nas provas produzidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental