REsp 2043827 - DECISAO

REsp 2043827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC, indicando como paradigmas acórdãos proferidos em habeas corpus, os quais não servem para configurar divergência, motivo pelo qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: TAILAN DOS SANTOS SABATINE; Recorrente: TIAGO DA SILVA VENTURA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Civil Recursos Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

TAILAN DOS SANTOS SABATINE

Recorrente

TIAGO DA SILVA VENTURA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando paradigmas indicados são decisões em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC, indicando como paradigmas acórdãos proferidos em habeas corpus, os quais não servem para configurar divergência, motivo pelo qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se