HC 894986 - DECISAO

HC 894986 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento do exame toxicológico foi fundamentado nos autos (réu demonstrou coerência e consciência nas oitivas) e o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dúvida razoável quanto à higidez mental ou dependência; assim, não houve cerceamento de defesa e o writ não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: IAGO GABRIEL DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500280-71.2022.8.26.0600)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Pelo exposto, não conheço do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Exame Toxicológico, Cerceamento De Defesa, Prova, Pena, Regime Prisional
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Parties

IAGO GABRIEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500280-71.2022.8.26.0600)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de realização de exame de verificação de dependência toxicológica
  2. 2 Discricionariedade do magistrado para indeferir provas (art. 400, §1º, CPP)
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento do exame toxicológico foi fundamentado nos autos (réu demonstrou coerência e consciência nas oitivas) e o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dúvida razoável quanto à higidez mental ou dependência; assim, não houve cerceamento de defesa e o writ não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.