HC 893561 - DECISAO

HC 893561 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela possibilidade concreta de reiteração delitiva, demonstrada pelos diversos registros criminais da paciente e por nova prisão posterior, justificando a custódia cautelar para resguardar a ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA OLIVEIRA LUCAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

MARIA APARECIDA OLIVEIRA LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de pressupostos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Valoração da reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela possibilidade concreta de reiteração delitiva, demonstrada pelos diversos registros criminais da paciente e por nova prisão posterior, justificando a custódia cautelar para resguardar a ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.