HC 895155 - DECISAO

HC 895155 - DECISAO

Ausentes parâmetros idôneos que justifiquem maior rigor (circunstâncias judiciais desfavoráveis ou prova de dedicação ao tráfico), a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e determinação de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, c, e art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: Renan Sena Santos; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente. Aplicada a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; regime inicial aberto; substituição por penas restritivas de direitos determinada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redutora Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena, Primariedade, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redutora Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Primariedade +1 more

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Parties

Renan Sena Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima
  2. 2 Possibilidade de estabelecimento do regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como elemento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Ausentes parâmetros idôneos que justifiquem maior rigor (circunstâncias judiciais desfavoráveis ou prova de dedicação ao tráfico), a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e determinação de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, c, e art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente. Aplicada a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; regime inicial aberto; substituição por penas restritivas de direitos determinada.

Orders

  • Aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa