REsp 2103959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se identificou violação ao art. 8.2.h do Pacto de São José; a Corte considerou lícito e fundamentado o exame discricionário da dosimetria, inclusive a utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme a jurisprudência citada, e manteve-se a decisão condenatória por considerar suficientes as provas produzidas.

Parties
Agravante: SILMARA CORDEIRO NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Pacto De San José Da Costa Rica (art. 8.2.h)
Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Pacto De San José Da Costa Rica (art. 8.2.h)

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Parties

SILMARA CORDEIRO NICOLAU

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do acervo probatório (materialidade, autoria e dolo)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se identificou violação ao art. 8.2.h do Pacto de São José; a Corte considerou lícito e fundamentado o exame discricionário da dosimetria, inclusive a utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme a jurisprudência citada, e manteve-se a decisão condenatória por considerar suficientes as provas produzidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que manteve a condenação e a dosimetria impugnada