HC 880498 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que sustenta a aplicação da Súmula 691/STF, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ANA BEATRIZ MARTINS ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ANA BEATRIZ MARTINS ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 STJ)
- 3 Alegação de ilegalidade das provas obtidas mediante busca pessoal e suas derivadas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que sustenta a aplicação da Súmula 691/STF, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental (agravo regimental não conhecido).
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